AREsp 2713841 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial, mas o mérito não mereceu provimento porque: (i) questões não debatidas nas instâncias ordinárias ficaram prejudicadas pelo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia); (ii) a instância ordinária concluiu pela configuração de emergência e do dano moral com base no acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (iii) a jurisprudência do STJ afasta a aplicabilidade da carência em casos de urgência/emergência (Súmula 597/STJ e art. 35-C da Lei 9.656/1998). Consequentemente, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: U. N. S. C. DE T. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Carência De Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Urgência E Emergência, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Carência De Planos De Saúde Negativa De Cobertura Urgência E Emergência Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

U. N. S. C. DE T. M.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 597 do STJ sobre mitigação da carência em casos de emergência
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer em parte do recurso especial, mas o mérito não mereceu provimento porque: (i) questões não debatidas nas instâncias ordinárias ficaram prejudicadas pelo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF por analogia); (ii) a instância ordinária concluiu pela configuração de emergência e do dano moral com base no acervo fático-probatório, cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; (iii) a jurisprudência do STJ afasta a aplicabilidade da carência em casos de urgência/emergência (Súmula 597/STJ e art. 35-C da Lei 9.656/1998). Consequentemente, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida