AREsp 1863976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pois a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, os documentos médicos acostados evidenciaram situação de urgência que autoriza, nos termos do art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98, a redução do prazo de carência, justificando a manutenção do decisum recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência De Planos De Saúde, Recurso Especial, Urgência E Emergência, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Planos De Saúde Processo Civil Carência De Planos De Saúde Recurso Especial Urgência E Emergência Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 12, V, e 35-C da Lei nº 9.656/98 quanto à inaplicabilidade do período de carência da rede 'máster'
  2. 2 Se a exceção de urgência/emergência foi transformada em regra pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, pois a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, os documentos médicos acostados evidenciaram situação de urgência que autoriza, nos termos do art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98, a redução do prazo de carência, justificando a manutenção do decisum recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.