AREsp 2835663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, soberana na apreciação fático-probatória, reconheceu caráter de urgência/emergência, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos) e aplicado o entendimento de que a cobertura em emergência prevalece sobre carência (art.35-C Lei 9.656/98 e Súmula 83/STJ); ademais, não é cabível conhecer de recurso fundado em afronta a resolução administrativa como se fosse lei federal.

Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS; Operadora/parte Adversa (mencionada): Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência De Planos De Saúde, Cobertura Em Emergência/urgência, Dano Moral, Exigência De Caução Hospitalar, Honorários Advocatícios, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Carência De Planos De Saúde Cobertura Em Emergência/urgência Dano Moral Exigência De Caução Hospitalar +2 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Agravante/recorrente

Unimed

Operadora/parte Adversa (mencionada)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade/decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Para Destrancar Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura por prazo de carência
  2. 2 prevalência da cobertura em casos de emergência sobre prazos de carência (art.35-C Lei 9.656/98)
  3. 3 caracterização de dano moral por negativa de atendimento emergencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, soberana na apreciação fático-probatória, reconheceu caráter de urgência/emergência, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos) e aplicado o entendimento de que a cobertura em emergência prevalece sobre carência (art.35-C Lei 9.656/98 e Súmula 83/STJ); ademais, não é cabível conhecer de recurso fundado em afronta a resolução administrativa como se fosse lei federal.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.