REsp 1867186 - ACORDAO

REsp 1867186 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de incompetência constituiu inovação recursal em razão da ausência de prequestionamento na segunda instância e de debate na contraminuta; além disso, a decisão que concedeu a cobertura para vícios construtivos está em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta a apólice do seguro habitacional sob a ótica da boa-fé objetiva.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.; Agravada: NAIR MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Carência De Prequestionamento, Inovação Recursal, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Competência Da Justiça Federal, Boa Fé Objetiva
Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Carência De Prequestionamento Inovação Recursal Cobertura Securitária Vícios De Construção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

NAIR MARIA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do juízo e competência da Justiça Federal quando houver interesse da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Carência de prequestionamento para inovação recursal (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Cabimento ou não da cobertura securitária para vícios construtivos em contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de incompetência constituiu inovação recursal em razão da ausência de prequestionamento na segunda instância e de debate na contraminuta; além disso, a decisão que concedeu a cobertura para vícios construtivos está em consonância com a jurisprudência do STJ que interpreta a apólice do seguro habitacional sob a ótica da boa-fé objetiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BRADESCO SEGUROS S.A.