REsp 2155151 - DECISAO

REsp 2155151 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 exige que a fase de carência esteja em curso ou não iniciada no momento do requerimento, razão pela qual não é possível estender ou reiniciar a carência do FIES de contrato que já ingressou na fase de amortização; por essa interpretação da norma legal (sem necessidade de exame de ato infralegal) deu-se parcial provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (administrativo) / Juízo De Reconsideração; Decisão Monocrática Revista E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido mediante juízo de reconsideração; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Carência Do FIES, Residência Médica, Interpretação De Norma Infralegal, Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro
Administrativo Processual Civil Direito Educacional Carência Do FIES Residência Médica Interpretação De Norma Infralegal Legitimidade Passiva Do Agente Financeiro

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Parties

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (administrativo) / Juízo De Reconsideração; Decisão Monocrática Revista E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação/reinício da carência do FIES para médico residente após já iniciada a fase de amortização
  2. 2 Interpretação necessária ou não de ato normativo infralegal para resolver a controvérsia
  3. 3 Prequestionamento e alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 exige que a fase de carência esteja em curso ou não iniciada no momento do requerimento, razão pela qual não é possível estender ou reiniciar a carência do FIES de contrato que já ingressou na fase de amortização; por essa interpretação da norma legal (sem necessidade de exame de ato infralegal) deu-se parcial provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido mediante juízo de reconsideração; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Pedido inicial julgado improcedente