REsp 2205219 - DECISAO

REsp 2205219 - DECISAO

Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1368/STJ), relativa à aplicação da taxa SELIC para fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da Lei n. 14.905/2024, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, para observância do entendimento que vier a ser consolidado.

Parties
Recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Parte: instituição financeira; Terceira Interveniente: ex-companheira do segurado falecido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1368/stj)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem suspensos até publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1368/STJ)
Legal Topics
Carência Do Seguro, Suicídio, Juros Moratórios, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 1368)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Carência Do Seguro Suicídio Juros Moratórios Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 1368)

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

instituição financeira

Parte

ex-companheira do segurado falecido

Terceira Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1368/stj)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa SELIC deve ser considerada para fixação dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil antes da Lei n. 14.905/2024
  2. 2 aplicabilidade da carência bienal (art. 798 do CC e Súmula 610/STJ) ao caso de seguro prestamista com renovações sucessivas
  3. 3 incidência da Lei n. 14.905/2024 sobre correção monetária e juros

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão de direito afetada como representativa de controvérsia (Tema 1368/STJ), relativa à aplicação da taxa SELIC para fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da Lei n. 14.905/2024, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, para observância do entendimento que vier a ser consolidado.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa, para permanecerem suspensos até publicação do acórdão do recurso afetado (Tema 1368/STJ)

Orders

  • determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • manutenção do sobrestamento dos autos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1368/STJ