REsp 2205219 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fls. 845-846 e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. SUICÍDIO DO SEGURADO. RECUSA DA COBERTURA DO RISCO PELA COMPANHIA DE SEGUROS POR TER SIDO VERIFICADO NOS PRIMEIROS DOIS ANOS DE VIGÊNCIA DO SEGURO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA PELA EX-COMPANHEIRA DO SEGURADO FALECIDO. REJEIÇÃO. INTERESSE NA LIDE EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. PRETENSA LITISCONSORTE ASSISTENTE QUE HAVIA RENUNCIADO À SUA MEAÇÃO E AOS SEUS EVENTUAIS DIREITOS SUCESSÓRIOS POR OCASIÃO DA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA DO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE OUTRO INTERESSE NA LIDE CAPAZ DE JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO ALMEJADA. AVENTADA, PELA SEGURADORA, A INEXISTÊNCIA DO DIREITO À COBERTURA DO SEGURO, EM VIRTUDE DE O SUICÍDIO DO SEGURADO TER OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO TEMPORAL CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL E NA SÚMULA 610 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A PRIMEIRA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. COBERTURA CONTRATADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS DA DATA DO SINISTRO E RENOVADA A CADA NOVA OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS QUE NÃO IMPEDEM A FLUÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA BIENAL. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5009750-17.2019.8.24.0038, REL. DES. ANDRÉ CARVALHO, SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 11-05-2021 . INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DECORRE DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DOS SEGUROS E DE OS SALDOS DEVEDORES TEREM SIDO QUITADOS PELOS AUTORES, RECAINDO SOBRE ELA O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO QUE RECEBEU A MAIS EM RAZÃO DA MORA CONTRATUAL DA SEGURADORA, INCLUSIVE SOLIDARIAMENTE. LIMITAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR AO VALOR DO CAPITAL SEGURADO QUE JÁ FOI ASSEGURADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL: DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, EM SE CONSIDERANDO QUE REPRESENTA O RISCO COBERTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (fls. 891-893 e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 909-940 e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (i) artigos 489, § 1º, II, e 1.022, I, do Código de Processo Civil, sustentando a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido acerca da matéria suscitada nos embargos de declaração; (ii) artigos 757, 760, 797 e 798 do Código Civil, aduzindo, em suma, que "não há dúvida que as cédulas rurais e as apólices de seguro foram celebradas, respectivamente, em 2013 e 2014, bem como o óbito do segurado decorreu de suicídio consumado em 25/06/2014, restando patente que não há cobertura para as apólices de seguro de vida dos autos, vez que para tais apólices o fato ocorreu antes dos 2 anos de vigência dos contratos, razão pela qual se faz necessário a reforma das decisões proferidas"; e (iii) artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, defendendo, em suma, que "a condenação deverá seguir o disposto na Lei nº 14.905/24, que, dentre outras providências, definiu o IPCA-IBGE como o índice de correção monetária e a Taxa SELIC-IPCA como a taxa legal de juros aplicáveis em caso de inadimplemento de obrigações civis em geral". Apresentadas contrarrazões às fls. 995-1.013 e fls. 1.015-1.019 (e-STJ), o apelo nobre foi admitido na origem. É o relatório. Decide-se. 1. Verifica-se que, nos presentes autos, existe debate sobre questão de direito que foi afetada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia, a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, as decisões de afetação nos autos dos REsp 2.199.164-PR e do REsp 2.070.882-RS, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, DJEN 5/08/2025, delimitaram o Tema 1368 da seguinte forma: "definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024". Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual à própria finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia. Eis o teor da aludida disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. 2. Ante o exposto, determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1368/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. EMENTA