AREsp 3162944 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF na alínea 'a') e, subsidiariamente, porque demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não...

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Parties
Agravante/recorrente: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Estipulante/beneficiário Indicado Na Apólice: Banco do Brasil S/A; Contratante (falecida): Maria Helena Camilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Carência Do Seguro, Dever De Informação Ao Consumidor, Beneficiário/estipulante, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7)
Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Sucessório Carência Do Seguro Dever De Informação Ao Consumidor Beneficiário/estipulante +3 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Banco do Brasil S/A

Estipulante/beneficiário Indicado Na Apólice

Maria Helena Camilo

Contratante (falecida)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação e aplicação de prazo de carência em apólice de seguro prestamista
  2. 2 cumprimento do dever de informação pela seguradora
  3. 3 possibilidade de repasse de eventual saldo remanescente aos herdeiros diante de estipulação do banco como único beneficiário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF na alínea 'a') e, subsidiariamente, porque demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial na forma exigida (alínea 'c'), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.