AREsp 1904997 - DECISAO

AREsp 1904997 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque a jurisprudência desta Corte considera abusiva a imposição de carência para atendimento em urgência/emergência quando superior a 24 horas (Súmula 597/STJ) e vedada a limitação temporal da internação (Súmula 302/STJ); assim, a recusa de cobertura configurou dano moral, não sendo possível o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autor/recorrido: DOUGLAS DE OLIVEIRA KUROVISKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Proferida No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Cobertura De Urgência E Emergência, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Aplicáveis
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Carência Em Plano De Saúde Cobertura De Urgência E Emergência Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Súmulas Aplicáveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

DOUGLAS DE OLIVEIRA KUROVISKE

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado/decisão Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de carência para situações de urgência e emergência
  2. 2 impossibilidade de limitação temporal da internação hospitalar por cláusula contratual
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura por carência

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF) e porque a jurisprudência desta Corte considera abusiva a imposição de carência para atendimento em urgência/emergência quando superior a 24 horas (Súmula 597/STJ) e vedada a limitação temporal da internação (Súmula 302/STJ); assim, a recusa de cobertura configurou dano moral, não sendo possível o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.