AREsp 1871171 - DECISAO

AREsp 1871171 - DECISAO

Reconheceu-se a plausibilidade da impugnação do agravante e, com fundamento no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou sua decisão anterior; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo exigiria reexame de matéria fático-probatória (constatação de quadro clínico emergencial, carência e liberdade de atendimento constante da carteira), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão estadual já assentou a presença de situação de emergência e aplicou o art. 35-C da Lei 9.656/1998 e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: Centro Trasmontano de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Atendimento De Emergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 597/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Carência Em Plano De Saúde Atendimento De Emergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 597/stj

Case Brief

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Parties

Centro Trasmontano de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afastamento da carência em casos de emergência grave
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a plausibilidade da impugnação do agravante e, com fundamento no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou sua decisão anterior; contudo, manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque a modificação do entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo exigiria reexame de matéria fático-probatória (constatação de quadro clínico emergencial, carência e liberdade de atendimento constante da carteira), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o acórdão estadual já assentou a presença de situação de emergência e aplicou o art. 35-C da Lei 9.656/1998 e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015.