AREsp 1957024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, não ficou demonstrada similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Recorridos/recorridos: Recorridos; Corréu: Hospital corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Dano Moral, Dever De Informação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Carência Em Plano De Saúde Dano Moral Dever De Informação Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente/agravante

Recorridos

Recorridos/recorridos

Hospital corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial
  2. 2 cumprimento do dever de informação pelo operador de plano de saúde
  3. 3 legitimidade de cláusula de carência para parto a termo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, não ficou demonstrada similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.