AREsp 1859833 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica do fundamento do acórdão de origem que declarou caracterizada a situação de urgência e aplicou o Código de Defesa do Consumidor, incide o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Diante da caracterização da urgência, a carência contratual não pode ser exigida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: I. F. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Situação De Urgência/emergência, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Carência Em Plano De Saúde Situação De Urgência/emergência Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

I. F. B.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF em face de fundamentos do acórdão não impugnados
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e interpretação contratual em favor do consumidor

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica do fundamento do acórdão de origem que declarou caracterizada a situação de urgência e aplicou o Código de Defesa do Consumidor, incide o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Diante da caracterização da urgência, a carência contratual não pode ser exigida, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada que condenou a agravante à cobertura do tratamento, nos termos do acórdão recorrido.