AREsp 1813707 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo ordenamento e pela jurisprudência do STJ (art. 932 CPC, art. 253 RISTJ e Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: Hapvida Assistência Médica LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Pela Quarta Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Atendimento De Urgência, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Carência Em Plano De Saúde Atendimento De Urgência Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistência Médica LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fática e à exigência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das regras regimentais e processuais (art. 932 CPC, art. 253 RISTJ, art. 1.021 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo ordenamento e pela jurisprudência do STJ (art. 932 CPC, art. 253 RISTJ e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis