AREsp 1948141 - DECISAO

AREsp 1948141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a cláusula de carência não pode obstar cobertura em casos de urgência/emergência e a recusa indevida nestes casos gera dano moral, impedindo o processamento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, não se realizou reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Dano Moral, Urgência E Emergência, Súmula 83/stj, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Carência Em Plano De Saúde Dano Moral Urgência E Emergência Súmula 83/stj Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da cláusula de carência em casos de urgência ou emergência
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de cobertura em situação de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a cláusula de carência não pode obstar cobertura em casos de urgência/emergência e a recusa indevida nestes casos gera dano moral, impedindo o processamento do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, não se realizou reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.