AREsp 1903044 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: em situações de urgência/emergência não é oponível o prazo de carência previsto em contrato de plano de saúde (arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98 e súmulas aplicáveis), a existência de urgência reconhecida pela instância regional impede o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o quantum de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra exorbitante, razão pela qual se mantém a condenação e se majoram honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Situação De Urgência/emergência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Carência Em Plano De Saúde Situação De Urgência/emergência Negativa De Cobertura Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade/negativa De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade do prazo de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 ocorrência de dano moral decorrente de negativa de cobertura em caso de urgência
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: em situações de urgência/emergência não é oponível o prazo de carência previsto em contrato de plano de saúde (arts. 12 e 35-C da Lei 9.656/98 e súmulas aplicáveis), a existência de urgência reconhecida pela instância regional impede o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e o quantum de R$ 8.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra exorbitante, razão pela qual se mantém a condenação e se majoram honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida