AREsp 1987188 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou caráter de urgência do tratamento (colecistite aguda), aplicando o limite legal de carência de 24 horas previsto no art. 12, V, da Lei 9.656/1998; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual impeditivos em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Súmula 597/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Negativa De Cobertura Súmula 597/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo máximo de carência de 24 horas para casos de urgência e emergência (art. 12, V, Lei 9.656/1998)
  2. 2 Possibilidade de estipulação contratual de carência versus abusividade quando superior a 24 horas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem constatou caráter de urgência do tratamento (colecistite aguda), aplicando o limite legal de carência de 24 horas previsto no art. 12, V, da Lei 9.656/1998; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual impeditivos em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.