REsp 2106779 - DECISAO

REsp 2106779 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial, por entender que a negativa de cobertura da internação em UTI em situação emergencial, sob fundamento de carência contratual superior a 24 horas, é abusiva e que não é válida a limitação temporal da internação às primeiras 12 horas; mantiveram-se a confirmação da liminar e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Parties
Autora: CARMEN; Ré: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Indenização Por Danos Morais, Limitação Temporal De Internação Hospitalar, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Contratual Direito À Saúde Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Indenização Por Danos Morais Limitação Temporal De Internação Hospitalar Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

CARMEN

Autora

operadora de plano de saúde

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abuso na negativa de cobertura por carência em caso de emergência
  2. 2 validade de limitação temporal de cobertura às primeiras 12 horas em atendimento de urgência/emergência
  3. 3 quantificação dos danos morais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial, por entender que a negativa de cobertura da internação em UTI em situação emergencial, sob fundamento de carência contratual superior a 24 horas, é abusiva e que não é válida a limitação temporal da internação às primeiras 12 horas; mantiveram-se a confirmação da liminar e a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a sentença que confirmou a liminar e que condenou a ré a autorizar a internação em UTI e a pagar R$ 10.000,00 a título de danos morais