AREsp 2421378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao reclamo, por entender que, em situações de urgência/emergência, a cláusula de carência não pode ser oposta e a recusa indevida de cobertura configura dano moral nos termos da jurisprudência desta Corte; entendeu-se também que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conhece-se do agravo interno e nele se nega provimento ao reclamo
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Emergência E Urgência Médica, Dano Moral, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Carência Em Plano De Saúde Emergência E Urgência Médica Dano Moral Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da carência de plano de saúde em casos de emergência/urgência (Súmula 597/STJ)
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao reclamo, por entender que, em situações de urgência/emergência, a cláusula de carência não pode ser oposta e a recusa indevida de cobertura configura dano moral nos termos da jurisprudência desta Corte; entendeu-se também que o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo interno e nele se nega provimento ao reclamo

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.