AREsp 2539843 - DECISAO

AREsp 2539843 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença de situação de urgência/emergência, o que afasta a aplicação do prazo de carência, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo vedado, em recurso especial, o reexame de provas (Súmula 7/STJ). Por consequência, manteve-se a decisão de cobertura e majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Perante O STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Cobertura Em Casos De Urgência E Emergência, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Em Plano De Saúde Cobertura Em Casos De Urgência E Emergência Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura por alegado cumprimento do prazo de carência
  2. 2 aplicabilidade da exceção de urgência/emergência ao prazo de carência contratual
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença de situação de urgência/emergência, o que afasta a aplicação do prazo de carência, nos termos da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo vedado, em recurso especial, o reexame de provas (Súmula 7/STJ). Por consequência, manteve-se a decisão de cobertura e majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.