AREsp 2484639 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a situação de urgência (parto prematuro na 36ª semana) e a abusividade da recusa de cobertura diante da cláusula de carência, está em consonância com a jurisprudência e súmulas desta Corte (notadamente Súmula 597/STJ), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; inexistiu demonstração válida de dissídio jurisprudencial que autorizasse o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Autora: Autora; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Cobertura De Parto, Recusa De Cobertura Em Urgência/emergência, Indenização Por Dano Moral, Súmulas Do STJ, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito De Saúde/planos De Saúde Processo Civil Carência Em Plano De Saúde Cobertura De Parto Recusa De Cobertura Em Urgência/emergência Indenização Por Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e falta de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 abusividade de cláusula de carência superior a 24 horas em caso de urgência/emergência
  3. 3 configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura em caso de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido, ao reconhecer a situação de urgência (parto prematuro na 36ª semana) e a abusividade da recusa de cobertura diante da cláusula de carência, está em consonância com a jurisprudência e súmulas desta Corte (notadamente Súmula 597/STJ), e eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; inexistiu demonstração válida de dissídio jurisprudencial que autorizasse o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei.