AREsp 2495141 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que houve recusa indevida de cobertura em situação de emergência (apendicite aguda), caracterizando dano moral; o STJ entendeu que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, aplicando a Súmula 83/STJ, e por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Atendimento De Urgência/emergência, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Em Plano De Saúde Atendimento De Urgência/emergência Recusa De Cobertura Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de internação com fundamento em carência contratual diante de situação de emergência/urgência
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura em casos de emergência/urgência
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no contexto fático-probatório, que houve recusa indevida de cobertura em situação de emergência (apendicite aguda), caracterizando dano moral; o STJ entendeu que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, aplicando a Súmula 83/STJ, e por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais
  • Publique-se