AREsp 2538874 - DECISAO

AREsp 2538874 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de atendimento de urgência, o que afasta a aplicação da cláusula de carência; a tentativa de reformar tal conclusão imporia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta limitação do número de sessões para tratamento de autismo, incluindo a metodologia ABA, quando presentes os requisitos, de modo que não há tergiversação jurídica que justifique admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Atendimento De Urgência E Emergência, Taxatividade Do Rol Da ANS, Método ABA, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Carência Em Plano De Saúde Atendimento De Urgência E Emergência Taxatividade Do Rol Da ANS Método ABA +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula de carência em caso de atendimento de urgência/emergência
  2. 2 Cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA diante do rol da ANS e da rede credenciada
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ocorrência de atendimento de urgência, o que afasta a aplicação da cláusula de carência; a tentativa de reformar tal conclusão imporia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta limitação do número de sessões para tratamento de autismo, incluindo a metodologia ABA, quando presentes os requisitos, de modo que não há tergiversação jurídica que justifique admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publicar-se