AREsp 2468062 - DECISAO

AREsp 2468062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada (art. 537 do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ; assim, decidiu-se pela impossibilidade de reexame do fundamento suscit ado no recurso especial. No plano subsidiário, confirmou-se que a redução das astreintes é possível quando atingem valores excessivos, considerando a jurisprudência do STJ, razão pela qual a multa foi limitada no acórdão de origem a R$70.000,00.

Parties
Agravante: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Apelante: Maíra Barroso Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Danos Morais, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento E Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Danos Morais Astreintes (multa Diária) +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Maíra Barroso Pereira

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de atendimento de urgência/emergência por plano de saúde em período de carência
  2. 2 Possibilidade de redução de astreintes (multa diária) quando excessivas
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria apontada (art. 537 do CPC), nos termos da Súmula 211/STJ; assim, decidiu-se pela impossibilidade de reexame do fundamento suscit ado no recurso especial. No plano subsidiário, confirmou-se que a redução das astreintes é possível quando atingem valores excessivos, considerando a jurisprudência do STJ, razão pela qual a multa foi limitada no acórdão de origem a R$70.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.