REsp 2130166 - DECISAO

REsp 2130166 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque sua conclusão de que houve recusa indevida de cobertura em situação de urgência (envolvendo recém-nascido) e consequente dano moral está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; a alteração demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Provas)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Carência Em Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS (ASSOCIAÇÃO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 violação da boa-fé objetiva alegada pelo recorrente
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais pela recusa de cobertura em situação de urgência ou emergência
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 597 do STJ sobre carência em emergência/urgência

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo porque sua conclusão de que houve recusa indevida de cobertura em situação de urgência (envolvendo recém-nascido) e consequente dano moral está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; a alteração demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais