AREsp 2521148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por entender que, na hipótese, a cláusula de carência não afasta a obrigação de cobertura em caso de emergência/urgência, que a recusa indevida enseja dano moral e que o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório nem o montante da indenização em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Atendimento De Emergência/urgência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Em Plano De Saúde Atendimento De Emergência/urgência Negativa De Cobertura Dano Moral +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É devida a cobertura de plano de saúde em situação de emergência durante o período de carência?
  2. 2 Caracteriza-se dano moral pela recusa indevida de cobertura em caso de emergência/urgência?
  3. 3 É possível o reexame do valor da indenização pelo STJ diante da Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por entender que, na hipótese, a cláusula de carência não afasta a obrigação de cobertura em caso de emergência/urgência, que a recusa indevida enseja dano moral e que o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório nem o montante da indenização em sede de recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.