AREsp 2554701 - DECISAO

AREsp 2554701 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a beneficiária adimplente fazia jus ao atendimento de urgência/emergência sem aplicação de carência além das 24 horas, que é abusiva a cláusula que limita a internação a 12 horas (aplicando-se Súmulas 597 e 302) e que o rediscernimento fático requerido demandaria reexame proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Cobertura De Urgência E Emergência, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Processo Civil Carência Em Plano De Saúde Cobertura De Urgência E Emergência Cláusula Abusiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 10, §4º, X, 12, V, "b", "c" da Lei nº 9.656/98
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º, 4º, VII da Lei nº 9.961/2000
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a beneficiária adimplente fazia jus ao atendimento de urgência/emergência sem aplicação de carência além das 24 horas, que é abusiva a cláusula que limita a internação a 12 horas (aplicando-se Súmulas 597 e 302) e que o rediscernimento fático requerido demandaria reexame proibido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.