AREsp 2583743 - DECISAO

AREsp 2583743 - DECISAO

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu, como fundamento suficiente não impugnado pela recorrente, que em situação de urgência/emergência a carência aplicável, conforme o próprio contrato, era de 24 horas e tal prazo já estava superado (incidência analógica da Súmula 283/STF); ademais, a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a negativa de cobertura de atendimento de urgência/emergência em razão de carência, e eventual reexame do valor da indenização demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Atendimento De Urgência/emergência, Indenização Por Danos Morais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Carência Em Plano De Saúde Negativa De Cobertura Atendimento De Urgência/emergência Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura de plano de saúde por cumprimento de período de carência
  2. 2 Aplicação de carência reduzida em casos de urgência/emergência prevista no contrato
  3. 3 Existência e quantum de danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu, como fundamento suficiente não impugnado pela recorrente, que em situação de urgência/emergência a carência aplicável, conforme o próprio contrato, era de 24 horas e tal prazo já estava superado (incidência analógica da Súmula 283/STF); ademais, a jurisprudência do STJ entende ser abusiva a negativa de cobertura de atendimento de urgência/emergência em razão de carência, e eventual reexame do valor da indenização demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.