AREsp 2524482 - DECISAO

AREsp 2524482 - DECISAO

O acórdão estadual aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que, em casos de urgência ou emergência, a carência máxima é de 24 horas e cláusulas contratuais que imponham prazo superior (como 180 dias) ou limitem a internação ao período de 12 horas são abusivas; assim, a recusa de cobertura foi injustificada, configurou ato ilícito e ensejou ressarcimento e indenização por danos morais, entendimento que o STJ confirmou ao negar provimento ao agravo por estar em consonância com súmulas e precedentes da Corte.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Situações De Urgência E Emergência, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Súmulas Do STJ Sobre Planos De Saúde
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Carência Em Plano De Saúde Situações De Urgência E Emergência Dano Moral Responsabilidade Civil Súmulas Do STJ Sobre Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de carência para internação em caso de urgência/emergência
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O acórdão estadual aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que, em casos de urgência ou emergência, a carência máxima é de 24 horas e cláusulas contratuais que imponham prazo superior (como 180 dias) ou limitem a internação ao período de 12 horas são abusivas; assim, a recusa de cobertura foi injustificada, configurou ato ilícito e ensejou ressarcimento e indenização por danos morais, entendimento que o STJ confirmou ao negar provimento ao agravo por estar em consonância com súmulas e precedentes da Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios, nos termos do §11 do art.85 do CPC.