AREsp 2631796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem de que o procedimento foi de urgência/emergência e que a recusa de cobertura não se sustenta; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o entendimento de que carência não impede cobertura em casos de emergência (Súmula 83/STJ); o quantum indenizatório não foi demonstrado como irrisório ou excessivo e, portanto, não merece revisão.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória De Conhecimento
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Urgência E Emergência, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Carência Em Plano De Saúde Negativa De Cobertura Urgência E Emergência Dano Moral +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Interlocutória De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por carência contratual
  2. 2 inexistência ou existência de dano moral indenizável
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem de que o procedimento foi de urgência/emergência e que a recusa de cobertura não se sustenta; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se o entendimento de que carência não impede cobertura em casos de emergência (Súmula 83/STJ); o quantum indenizatório não foi demonstrado como irrisório ou excessivo e, portanto, não merece revisão.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.