AREsp 2598521 - DECISAO

AREsp 2598521 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde em situação de urgência ou emergência quando baseada em cláusula de carência que ultrapassa o prazo máximo de 24 horas; dada a impossibilidade de reexaminar fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ) e a moderação do quantum fixado, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Dano Moral, Urgência E Emergência, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Quantum Indenizatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Carência Em Plano De Saúde Dano Moral Urgência E Emergência Súmulas E Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cobertura em período de carência em casos de urgência e emergência
  2. 2 abusividade de cláusula de carência que limita internação/atendimento de urgência
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de cobertura em urgência/emergência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde em situação de urgência ou emergência quando baseada em cláusula de carência que ultrapassa o prazo máximo de 24 horas; dada a impossibilidade de reexaminar fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ) e a moderação do quantum fixado, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites percentuais do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.