AREsp 2642642 - DECISAO

AREsp 2642642 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de situação de urgência/emergência que impõe cobertura mesmo durante período de carência, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 597), sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); assim manteve-se a decisão que determinou a cobertura e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial, Com Juízo De Admissibilidade Realizado
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido por óbices de Súmula 7 e Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência Médica, Reexame De Prova Proibido Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Médica Reexame De Prova Proibido Em Recurso Especial (súmula 7/stj) Súmulas E Precedentes Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED LESTE PAULISTA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial, Com Juízo De Admissibilidade Realizado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura por estar em período de carência contratual
  2. 2 caráter de urgência/emergência do procedimento médico
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de situação de urgência/emergência que impõe cobertura mesmo durante período de carência, entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 83 e 597), sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7); assim manteve-se a decisão que determinou a cobertura e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido por óbices de Súmula 7 e Súmula 83/STJ.

Orders

  • Conhece-se do agravo (art. 1.042 do CPC/2015) e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.