AREsp 2694495 - DECISAO

AREsp 2694495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida envolve valoração de prova sobre a existência de situação de urgência/emergência, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e a conclusão do Tribunal de origem, conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), foi no sentido de que a carência não obsta cobertura em caso de emergência, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a ilegalidade da recusa e a configuração de dano moral.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.; Apelada: apelada/autora; Corréu: hospital - ora corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Hospital, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Carência Em Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Responsabilidade Civil Do Hospital +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A.

Agravante

apelada/autora

Apelada

hospital - ora corréu

Corréu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura por carência contratual
  2. 2 Caracterização de urgência/emergência do procedimento cirúrgico
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria controvertida envolve valoração de prova sobre a existência de situação de urgência/emergência, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e a conclusão do Tribunal de origem, conforme a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), foi no sentido de que a carência não obsta cobertura em caso de emergência, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a ilegalidade da recusa e a configuração de dano moral.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC