AREsp 2607443 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, aplicou a jurisprudência desta Corte (incluindo as Súmulas 597, 302 e 83) e afirmou que a interpretação do contrato deve favorecer o consumidor, de modo que a cláusula de carência não pode obstar cobertura em casos de urgência/emergência; a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela ocorrência de situação de urgência/emergência e pela responsabilidade civil por recusa de cobertura, sendo inviável o reexame do ponto fático (Súmula 7/STJ). Assim, negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação por danos morais e o montante fixado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante: HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA.; Autor: Helton Avelino Craveiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Cobertura Em Urgência E Emergência, Responsabilidade Solidária, Indenização Por Danos Morais, Interpretação De Contrato De Adesão
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Carência Em Plano De Saúde Cobertura Em Urgência E Emergência Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE LTDA.

Agravante

Helton Avelino Craveiro

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade/admissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de oposição de carência em casos de urgência/emergência
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, aplicou a jurisprudência desta Corte (incluindo as Súmulas 597, 302 e 83) e afirmou que a interpretação do contrato deve favorecer o consumidor, de modo que a cláusula de carência não pode obstar cobertura em casos de urgência/emergência; a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela ocorrência de situação de urgência/emergência e pela responsabilidade civil por recusa de cobertura, sendo inviável o reexame do ponto fático (Súmula 7/STJ). Assim, negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação por danos morais e o montante fixado.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.