AREsp 2684959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria relativa à configuração do dano moral dependia de reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Em razão do provimento parcial do agravo (conhecimento) e do comportamento recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Carência Em Plano De Saúde Danos Morais Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de acórdão paradigma (Súmula 284 STF)
  2. 2 possível violação dos arts. 186,187,188 e 927 do Código Civil
  3. 3 validade da cláusula de carência em plano de saúde (Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria relativa à configuração do dano moral dependia de reexame de fatos e provas, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ. Em razão do provimento parcial do agravo (conhecimento) e do comportamento recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.