AREsp 2635432 - DECISAO

AREsp 2635432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a reavaliação dos fundamentos fáticos e probatórios constantes do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem de que, comprovada a urgência por relatório médico, a exigência de carência era ilegítima, cabendo indenização por danos morais e ressarcimento, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Cobertura Assistencial Em Urgência/emergência, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Carência Em Plano De Saúde Cobertura Assistencial Em Urgência/emergência Dano Moral Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde em situação de urgência/emergência apesar de carência contratual
  2. 2 Existência de dano moral pela recusa de cobertura
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a reavaliação dos fundamentos fáticos e probatórios constantes do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, o entendimento do tribunal de origem de que, comprovada a urgência por relatório médico, a exigência de carência era ilegítima, cabendo indenização por danos morais e ressarcimento, bem como a majoração dos honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.