REsp 2150810 - DECISAO

REsp 2150810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 302, 567 e 597/STJ), não sendo cabível o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); foi, ademais, majorada em 10% a verba honorária recursal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Negativa De Cobertura, Limitação Temporal De Internação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito À Saúde Contratos De Plano De Saúde Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Negativa De Cobertura +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura por carência em caso de emergência após 24 horas da contratação
  2. 2 Abusividade de cláusula que limita internação hospitalar a período de 12 horas em caso de urgência/emergência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 302, 567 e 597/STJ), não sendo cabível o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); foi, ademais, majorada em 10% a verba honorária recursal com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.