AREsp 2748086 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SEPACO SAUDE LTDA; Autor: PAULO SÉRGIO DA SILVA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Atendimento De Urgência E Emergência, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Em Plano De Saúde Atendimento De Urgência E Emergência Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SEPACO SAUDE LTDA

Agravante

PAULO SÉRGIO DA SILVA LOURENÇO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não refutar os óbices indicados pelo Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 disputa sobre cobertura de atendimento de urgência por plano de saúde diante de cláusula de carência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais arrolados e incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 2.500,00 para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.