AREsp 2573569 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal estadual demonstrou, por laudo médico, a existência de situação emergencial, de modo que a cláusula de carência não poderia obstar a cobertura além do prazo mínimo de 24 horas previsto na Lei nº 9.656/1998; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a mitigação da carência e a possibilidade de indenização por danos morais em caso de recusa indevida de cobertura em emergência.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Emergência E Urgência, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Em Plano De Saúde Emergência E Urgência Negativa De Cobertura Dano Moral +1 more

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da cláusula de carência em situação de emergência
  2. 2 Configuração de dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 Aplicação das Súmulas 597 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal estadual demonstrou, por laudo médico, a existência de situação emergencial, de modo que a cláusula de carência não poderia obstar a cobertura além do prazo mínimo de 24 horas previsto na Lei nº 9.656/1998; a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a mitigação da carência e a possibilidade de indenização por danos morais em caso de recusa indevida de cobertura em emergência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.