AREsp 2664604 - DECISAO

AREsp 2664604 - DECISAO

Conhecido o agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se que a cláusula de carência não pode obstar cobertura em situação de urgência/emergência; a recusa de cobertura caracterizou recusa indevida e ensejou dano moral; o reexame de fatos é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e o quantum fixado pelas instâncias ordinárias não se mostrou irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Recusa De Cobertura Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula de carência e sua inaplicabilidade em casos de urgência/emergência
  2. 2 responsabilidade civil por recusa indevida de cobertura em situação de emergência
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório na via especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se que a cláusula de carência não pode obstar cobertura em situação de urgência/emergência; a recusa de cobertura caracterizou recusa indevida e ensejou dano moral; o reexame de fatos é vedado na via especial (Súmula 7/STJ) e o quantum fixado pelas instâncias ordinárias não se mostrou irrisório ou exorbitante, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.