AREsp 2542190 - DECISAO

AREsp 2542190 - DECISAO

Concluiu-se que a negativa de cobertura foi abusiva porque o caso se tratou de urgência/emergência sujeito à carência máxima de 24 horas prevista na Lei 9.656/98 e na jurisprudência do STJ (Súmulas 103 e 597); a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo exorbitância no quantum indenizatório (R$5.000,00), o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agrovo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Indenização Por Danos Morais, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Indenização Por Danos Morais Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 83/STJ
  2. 2 abuso na negativa de cobertura por carência em casos de urgência/emergência
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais pela recusa de cobertura em emergência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a negativa de cobertura foi abusiva porque o caso se tratou de urgência/emergência sujeito à carência máxima de 24 horas prevista na Lei 9.656/98 e na jurisprudência do STJ (Súmulas 103 e 597); a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não havendo exorbitância no quantum indenizatório (R$5.000,00), o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negado provimento, com majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

agrovo conhecido; recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.