AREsp 2751983 - DECISAO

AREsp 2751983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; parte das alegações do recorrente não foram conhecidas por deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito fático (caráter de urgência da cirurgia e ocorrência de dano moral), o Tribunal de origem concluiu pela emergência e pela abusividade da recusa, conclusão baseada no conjunto probatório que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmulas E Limites Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Em Plano De Saúde Dano Moral Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas E Limites Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência contratual em caso de urgência/emergência
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde em situação emergencial
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; parte das alegações do recorrente não foram conhecidas por deficiência de fundamentação por não indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Quanto ao mérito fático (caráter de urgência da cirurgia e ocorrência de dano moral), o Tribunal de origem concluiu pela emergência e pela abusividade da recusa, conclusão baseada no conjunto probatório que não pode ser revista em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial