AREsp 2543788 - DECISAO

AREsp 2543788 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão regional aplicou entendimento pacífico do STJ segundo o qual é abusiva a cláusula de carência para atendimento de urgência ou emergência quando ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação, de modo que a negativa de cobertura do tratamento emergencial foi abusiva e impõe a restituição dos valores despendidos; as teses relativas a custeio parcial, à ofensa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e à fixação dos honorários não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, sendo obstadas pelo falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF) ou por inadequação da tese ao dispositivo invocado (Súmula 284 do STF); não ficou...

Parties
Agravante: UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Cobertura De Emergência/urgência, Reembolso De Despesas Médicas, Súmulas Do STJ (302, 597, 608), Prequestionamento E Súmulas Do STF (282, 284), Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Sanitário Carência Em Plano De Saúde Cobertura De Emergência/urgência Reembolso De Despesas Médicas Súmulas Do STJ (302, 597, 608) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CENTRO OESTE PAULISTA - FEDERAÇÃO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência contratual a atendimento de emergência/urgência
  2. 2 Diferença entre urgência e emergência e alcance da RN CONSU n.13/1998
  3. 3 Dever de restituição de valores despendidos por assistência de emergência em período de carência

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão regional aplicou entendimento pacífico do STJ segundo o qual é abusiva a cláusula de carência para atendimento de urgência ou emergência quando ultrapassado o prazo de 24 horas da contratação, de modo que a negativa de cobertura do tratamento emergencial foi abusiva e impõe a restituição dos valores despendidos; as teses relativas a custeio parcial, à ofensa ao art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e à fixação dos honorários não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, sendo obstadas pelo falta de prequestionamento (Súmula 282 do STF) ou por inadequação da tese ao dispositivo invocado (Súmula 284 do STF); não ficou...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.