AREsp 2565585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a tese da agravante seria necessário revolver o acervo fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a carência em casos de urgência/emergência (Súmula 83/STJ); o segundo agravo não foi conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final: Agravo Interno Desprovido; Segundo Agravo Não Conhecido
Outcome
Primeiro agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Atendimento De Urgência E Emergência, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Preclusão E Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Carência Em Plano De Saúde Atendimento De Urgência E Emergência Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Final: Agravo Interno Desprovido; Segundo Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova no recurso especial)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ (abusividade da recusa de cobertura por carência em urgência/emergência)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para acolher a tese da agravante seria necessário revolver o acervo fático-probatório (óbie da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a carência em casos de urgência/emergência (Súmula 83/STJ); o segundo agravo não foi conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade e ocorrência de preclusão consumativa.

Court Disposition

Primeiro agravo interno desprovido; segundo agravo interno não conhecido por violação ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (Petição AGINT 00494659/2024).
  • Não conhecer do agravo interno (Petição AGINT 00597896/2024) por ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.