AREsp 2652778 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a carência não afasta a cobertura em casos de urgência/emergência, de que a recusa indevida em tais casos configura dano moral, e por não haver excesso no quantum de R$ 10.000,00 fixado pelas instâncias ordinárias, sendo inviável o reexame fático-probatório na via especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Urgência/emergência, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Carência Em Plano De Saúde Negativa De Cobertura Urgência/emergência Dano Moral Quantum Indenizatório +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em casos de urgência e emergência
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura em situação de urgência/emergência
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a carência não afasta a cobertura em casos de urgência/emergência, de que a recusa indevida em tais casos configura dano moral, e por não haver excesso no quantum de R$ 10.000,00 fixado pelas instâncias ordinárias, sendo inviável o reexame fático-probatório na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00
  • Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, sem majoração nos termos do art. 85, §11 do CPC