AREsp 2630605 - DECISAO

AREsp 2630605 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJ-SP estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: a operadora não comprovou a doença preexistente (ônus do art. 11 da Lei 9.656/98) e é abusiva a cláusula de carência que impede cobertura de atendimento em urgência/emergência quando ultrapassa 24 horas da contratação, daí ser correta a manutenção da decisão estadual e indeferimento do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A.; Agravada: GERALDA DE CASTRO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Doença Preexistente, Ônus Da Prova, Dano Moral, Súmulas Do STJ E TJSP
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Carência Em Plano De Saúde Doença Preexistente Ônus Da Prova Dano Moral +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A.

Agravante

GERALDA DE CASTRO BENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 da Lei n. 9.656/98 e ônus da prova da operadora quanto à doença preexistente
  2. 2 Abusividade de cláusula de carência para atendimento em urgência/emergência que ultrapasse 24 horas
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura em caso de urgência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão do TJ-SP estava em consonância com a jurisprudência desta Corte: a operadora não comprovou a doença preexistente (ônus do art. 11 da Lei 9.656/98) e é abusiva a cláusula de carência que impede cobertura de atendimento em urgência/emergência quando ultrapassa 24 horas da contratação, daí ser correta a manutenção da decisão estadual e indeferimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial