REsp 2183824 - DECISAO

REsp 2183824 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura em situação de emergência por fundamento de carência; não se admitiu o reexame de fatos e provas (Súmula 7) quanto à existência de urgência; e reconheceu-se a configuração de danos morais pela recusa indevida em atendimento de emergência, mantida a condenação imposta ao plano.

Parties
Recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrida/autor: HENIO DIRCEU DIBBERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Carência Em Plano De Saúde Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente

HENIO DIRCEU DIBBERN

Recorrida/autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Indenização E Compensação Por Danos Materiais E Morais / Recurso Especial (conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura de atendimento de urgência/emergência com fundamento em cláusula de carência
  2. 2 prequestionamento insuficiente de dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 568) ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura em situação de emergência por fundamento de carência; não se admitiu o reexame de fatos e provas (Súmula 7) quanto à existência de urgência; e reconheceu-se a configuração de danos morais pela recusa indevida em atendimento de emergência, mantida a condenação imposta ao plano.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Mantida a sentença e acórdão recorrido quanto à obrigação de fazer e condenações