AREsp 2632523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da questão relativa ao termo inicial dos juros de mora, sendo que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da abusividade de cláusulas de carência e de limitação temporal de internação em casos de urgência/emergência (Súmulas 597 e 302), o que também obsta o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: RAFAEL PEREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade por falta de prequestionamento)
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Dano Moral, Limitação Temporal De Internação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Carência Em Plano De Saúde Urgência E Emergência Dano Moral Limitação Temporal De Internação +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

RAFAEL PEREIRA SIQUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura por não cumprimento de carência de 180 dias era ilícita em caso de emergência/urgência
  2. 2 Se cláusula que limita internação a 12 horas é abusiva
  3. 3 Se a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora foi prequestionada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca da questão relativa ao termo inicial dos juros de mora, sendo que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ acerca da abusividade de cláusulas de carência e de limitação temporal de internação em casos de urgência/emergência (Súmulas 597 e 302), o que também obsta o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissibilidade por falta de prequestionamento)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC)