AREsp 2744334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não demonstrou efetiva violação de dispositivo federal e, em parte, pretendia reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais foram consideradas insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a inadmissão e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Manteve-se a compreensão de que, diante da urgência do tratamento e da ausência de prova de ciência prévia da moléstia, incide o art. 35-C da Lei 9.656/98 e não é cabível a exclusão de cobertura.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Doença Preexistente, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual De Planos De Saúde Carência Em Plano De Saúde Doença Preexistente Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 11 da Lei nº 9.656/1998 relativa à exclusão de cobertura por doença preexistente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 35-C da Lei 9.656/1998 (prazo de carência de 24 horas em caso de urgência)
  3. 3 Necessidade de prova de conhecimento da doença antes da contratação pelo beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência não demonstrou efetiva violação de dispositivo federal e, em parte, pretendia reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, as razões recursais foram consideradas insuficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, justificando a inadmissão e a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. Manteve-se a compreensão de que, diante da urgência do tratamento e da ausência de prova de ciência prévia da moléstia, incide o art. 35-C da Lei 9.656/98 e não é cabível a exclusão de cobertura.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 3.000,00