AREsp 2782583 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, constituindo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; além disso, a alegação sobre suposto excesso no valor da indenização não se sustenta diante do próprio acórdão recorrido, que não havia finalmente arbitrado valores a serem reembolsados.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Emergência E Urgência, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Carência Em Plano De Saúde Emergência E Urgência Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil
  2. 2 regularidade da cobrança de carência em plano de saúde para situações de emergência/urgência
  3. 3 caráter emergencial do atendimento e obrigação de cobertura a partir de 24 horas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, constituindo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284 do STF; além disso, a alegação sobre suposto excesso no valor da indenização não se sustenta diante do próprio acórdão recorrido, que não havia finalmente arbitrado valores a serem reembolsados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.