AREsp 2730447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ de que a cláusula de carência não justifica a recusa de cobertura em situação de urgência/emergência; a modificação do acórdão dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram‑se a condenação ao custeio da internação e a indenização por danos morais, e majoraram‑se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Carência Em Plano De Saúde, Urgência E Emergência, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes Do STJ
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Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade de cláusula de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde durante período de carência
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ de que a cláusula de carência não justifica a recusa de cobertura em situação de urgência/emergência; a modificação do acórdão dependeria de reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram‑se a condenação ao custeio da internação e a indenização por danos morais, e majoraram‑se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC
  • Publique‑se e intimem‑se as partes